Recorrente:FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP
Advogada:  Dra. Angélica Ramos Vitoreli
Recorrido: MARILENE ALAMINO SABIO
Advogado:  Dr. Fábio Schuindt Falqueiro

D E C I S Ã O

A matéria debatida nos presentes autos (Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST), objeto de incidente de recursos repetitivos admitido pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (Tema nº 08 da Tabela de Recursos Repetitivos), foi julgada em Sessão do dia 19/09/2022 nos autos do processo n° 1086-51.2012.5.15.0031, de relatoria do Ministro Aloysio Correa da Veiga.
Com a fixação da tese de mérito no sentido de que “o Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana”, determino o dessobrestamento deste processo.
Retornem os autos conclusos, para prosseguimento.
Publique-se.
Brasília, 01 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ministro Relator